Câmara autoriza que prefeitura empreste R$ 79 mi com Agência Fomento do Paraná

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Foi aprovado nesta segunda-feira (04), o Projeto de Lei nº 115 de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 79.886.600,00 para o Programa AVANÇA MAIS 2021-2024.

Conforme a justificativa da prefeitura, “os recursos serão utilizados na construção de quadra de esportes, Centro de Desenvolvimento Econômico, Centro de Convivência, estrada vicinal municipal, equipamentos de informática, eficiência energética, infraestrutura tecnológica, praça do terminal rodoviário intermunicipal, cadastro técnico multifinalitário, cadastro técnico imobiliário e econômico urbano, escola municipal, pavimentação de vias urbanas e terminal rodoviário urbano”.

Na apresentação de demandas junto ao Estado do Paraná, o município já obteve o investimento a título de fundo perdido no valor de R$ 5 milhões que serão aplicados em projetos para implementação do Território Verde, na área de Meio Ambiente.

Como garantia de pagamento das operações de crédito contratadas, a –prefeitura fica autorizada a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do lmposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – lCMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, as normas do Senado Federal e da Agência de Fomento do Paraná S.A.

(Assessoria/CMC)

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