Câmara quer que estacionamentos retirem avisos contra direitos do consumidor
Foi aprovado em primeira votação, na primeira sessão de 2022 realizada nesta segunda-feira (07), o Projeto de Lei nº 140/2022, que recomenda ao Procon – Procuradoria de Defesa do Consumidor, que oriente e/ou obrigue todos os estacionamentos pagos ou gratuitos do município a retirar os cartazes afixados com os dizeres “Não nos responsabilizamos pelo veículo e/ou objetos deixados em seu interior” ou similares. A proposição foi assinada por todos os 21 vereadores.
Segundo o texto do projeto, tais avisos são colocados pelas empresas e instituições em estacionamentos públicos ou privados, gratuitos ou pagos, com o objetivo de “exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação aos direitos do consumidor”. Na justificativa, os proponentes esclarecem que tais avisos e cartazes não possuem amparo legal por estarem em desacordo com os artigos 14 e 25 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, devem ser retirados. O projeto retorna para votação final na sessão desta terça (08).
(Assessoria/CMC)
