Deputado Marcio Pacheco pede revogação da Nota Técnica da SESA

O Deputado Estadual Marcio Pacheco, na sessão plenária de ontem, pediu para a Secretaria Estadual de Saúde a revogação das determinações contidas no Memorando CIRC nº71/2022 que determina a busca ativa de crianças e adolescentes para a vacinação contra a COVID-19 e a cobrança em carteira de vacinação para a realização de matrícula e rematrícula nas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino que ofertam educação infantil, ensino fundamental e médio.

Para o deputado Pacheco a nota é uma maneira de forçar e constranger os pais que optaram por não vacinar os filhos. A vacina da COVID-19 não é obrigatória para crianças de 05 a 11 anos conforme determinação do Ministério da Saúde (MS), autoridade competente que em relação às orientações e determinações da política de vacinação. Em notas técnicas 2 e 10, o MS garante que pais ou responsáveis devem estar presentes manifestando sua concordância com a vacinação. “A vacina contra a COVID-19 não faz parte do Plano Nacional de Imunização (PNI) e, portanto, não é obrigatória. Em nota técnica o Ministério da Saúde deixa claro que os pais devem concordar com a vacinação. Então não há necessidade desta medida da Secretária Estadual de Saúde”, afirma Pacheco.

Na tribuna, o Deputado Estadual Marcio Pacheco lembrou que o Ministério Público está fazendo esta mesma recomendação e utiliza como base uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. “A decisão do Ministro Lewandowski garante que medidas indiretas e compulsórias, para a aplicação da vacina da COVID-19, podem ser aplicadas desde que previstas em lei e hoje não há lei que obrigue a vacinação ou assegure ações compulsórias de vacinação”.

Em relação ao PL 655/2021, o deputado sustenta sua posição de legalidade na sua condição de relator na Comissão de Saúde e acredita que a situação será resolvida rapidamente. “Seguimos lutando firmemente pela revogação da nota da SESA e trabalhando para derrubar a Liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná para avançarmos com a tramitação do Projeto 655/2021 que Proíbe a Exigência do Passaporte Sanitário no Paraná. Não vamos desistir, seguimos fortes em nossa luta pela liberdade”, afirma o Deputado Estadual Marcio Pacheco.

(Assessoria)