Aprovada revisão anual dos servidores da Prefeitura e da Câmara
A Câmara garantiu em seu projeto a revisão geral anual de 12,47%
Os vereadores votaram nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei Nº 62 de 2022, que trata da revisão anual dos vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei Nº 63 de 2022, que concede revisão geral anual nos vencimentos do quadro Pessoal da Câmara Municipal de Cascavel. Ambos os projetos foram aprovados.
No caso da prefeitura, o percentual acumulado do índice INPC (IBGE) é referente ao período de maio/2020 a abril/2021, dividido em três parcelas, sendo 2,53% a partir 1º/05/2022, 2,53% a partir 1º/07/2022 e 2,35% a partir 1º/09/2022. O percentual impactará sobre os vencimentos não apenas dos servidores concursados, mas também dos ocupantes de cargos temporários ou contratados em regime emergencial.
A Câmara garantiu em seu projeto a revisão geral anual de 12,47% aos vencimentos dos agentes políticos e aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cascavel, a fim de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre maio de 2021 a abril de 2022, conforme INPC medido pelo IBGE.
Os percentuais previstos no projeto de revisão anual de cada um dos poderes são diferentes uma vez que a prefeitura está fazendo a revisão anual de vencimentos referente ao ano de 2021 (7,41%) e a Câmara, que possui orçamento próprio, ao ano de 2022 (12,47%).
As revisões anuais têm como propósito recompor as perdas ocasionadas pela inflação e são um direito previsto no artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal. Como explica o presidente da Câmara, Alécio Espínola, “a correção monetária não pode ser considerada ganho, não gera lucro, muito menos vantagem. Apenas protege os vencimentos dos efeitos corrosivos gerados pela inflação e tem a finalidade de recompor o poder real de compra dos trabalhadores”.
(Assessoria/CMC)
