Derrubado veto de Paranhos a projeto sobre bandeiras promocionais em calçadas

Com a derrubada do veto, o projeto de lei retorna para o Poder Executivo para que o prefeito o promulgue como lei.

Divulgação

Foi derrubado, por 17 votos a 3, na sessão desta terça-feira (12), o veto total do prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) ao Projeto de Lei nº 162/2021, de autoria dos vereadores Alécio Espínola (PSC), Beth Leal (Republicanos) e Cabral (PL). O projeto vetado acrescenta à Lei nº 6.584/2016 a previsão de um novo tipo de engenho publicitário conhecido como “bandeira promocional”, que poderia ser instalado nas calçadas.

As bandeiras promocionais, também conhecidas no mercado publicitário pelos termos Wind Flag Banner, Wind Flag, Flag Banner ou Fly Banner, são bandeiras personalizadas com impressão em tecido fixadas em estrutura metálica, com especificações e medidas definidas no texto do projeto, que poderiam ser instaladas na calçada em frente ao estabelecimento comercial.

A justificativa do parecer jurídico que embasou o veto do prefeito é de que “a utilização de tal engenho acaba por prejudicar a circulação de pessoas e afronta as disposições da lei municipal que disciplina as calçadas – Lei Municipal nº 5744/2011”, além de supostamente violar o disposto no artigo 81 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). O veto foi contestado pela maioria dos parlamentares e recebeu votos favoráveis à sua manutenção apenas do líder do Governo, Pedro Sampaio (PSC) e dos vereadores Soldado Jeferson (PV) e Valdecir Alcantara (Patriota).

Com a derrubada do veto, o projeto de lei retorna para o Poder Executivo para que o prefeito o promulgue como lei. Caso não o faça no período de 15 dias, o projeto retorna para o Poder Legislativo, onde deve ser promulgado pelo Presidente da Câmara.

(Assessoria\CMC)

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