Ministério Público do Paraná obtém decisão liminar para interdição de comunidade terapêutica irregular

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, obteve uma importante vitória na luta contra instituições que funcionam irregularmente. Foi concedida uma decisão liminar que determina a imediata interdição de uma comunidade terapêutica que operava clandestinamente, sem os documentos obrigatórios e sem condições higiênico-sanitárias satisfatórias.

A ação civil pública foi movida pelo MPPR contra o responsável pela instituição após a constatação de diversas irregularidades no local. Além de não possuir alvará de localização, licença sanitária, certificado do Corpo de Bombeiros e documentação de constituição de empresa, a comunidade terapêutica não contava com equipe técnica contratada, laudo médico de encaminhamento dos dependentes químicos abrigados no local e as instalações não tinham condições higiênico-sanitárias satisfatórias.

Em resposta à solicitação de urgência do Ministério Público, a 1ª Vara Cível de Araucária determinou que a instituição suspenda suas atividades até que haja autorização integral e fundamentada dos órgãos competentes, mediante comunicação prévia desses órgãos ao juízo. Além disso, a comunidade terapêutica foi obrigada a encaminhar as pessoas acolhidas para suas famílias ou, se isso não for possível, a outras instituições com funcionamento regular, sob pena de multa diária.

A ação civil pública movida pelo MPPR requer a interdição definitiva da comunidade terapêutica caso não haja a regularização necessária, a proibição do responsável pela instituição de exercer qualquer atividade de coordenação, administração, gerência ou responsabilidade técnica de qualquer comunidade terapêutica, além da condenação do demandado a danos morais coletivos.

O Ministério Público do Paraná reitera seu compromisso com a proteção da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis, e ressalta que continuará atuando de forma firme e efetiva contra aqueles que infringem a lei e colocam em risco a vida e a saúde das pessoas. A decisão liminar obtida na ação civil pública é um importante passo na luta contra instituições irregulares e deve servir como exemplo para outras situações similares.