Nova lei extingue, cria e reorganiza cargos no Plano de Carreiras da Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 126/2022 foi proposto pela Mesa Diretora
Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (26), o novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal, que inclui a Estrutura Organizacional do Legislativo. O Projeto de Lei nº 126/2022 foi proposto pela Mesa Diretora, obteve votos favoráveis de todos os vereadores e retorna na próxima sessão para a discussão final.
Segundo a assessora jurídica da Comissão de Constituição e Justiça, Karla Sbardella, o objetivo da nova lei é unificar as normas sobre o tema, atualmente divididas em diferentes resoluções que serão agora revogadas. “A necessidade dessa reestruturação surgiu em função de uma determinação do Tribunal de Contas para que qualquer norma de estruturação ou existência de cargos públicos seja através de lei. Nós tínhamos uma resolução de 2015 que já sofreu várias alterações em outras resoluções que não estavam consolidadas. Então, não estávamos em conformidade com a determinação do Tribunal de Contas”, explicou ela.
“Estão sendo criados cargos efetivos e alguns estão sendo extintos”, prosseguiu Karla Sbardella. “Existiam cargos na nossa tabela que nunca foram preenchidos e cargos muito obsoletos, como de bibliotecário, almoxarife, entre outros. Estamos atendendo necessidades novas com a criação de cargos como os de cerimonialista e de intérprete de Libras, por exemplo. Também foram definidas regras para concurso, já que vários cargos agora precisarão de provas práticas”, concluiu a advogada.
O projeto de lei contém anexos com o detalhamento da estrutura da Câmara, os nomes, atribuições, pré-requisitos e carga horária de todos os cargos efetivos e comissionados, além de seu enquadramento na tabela de vencimentos e número de vagas.
(Assessoria/CMC)
